CONQUISTAS

Em nível local:

• Incremento da cadeia produtiva de materiais recicláveis e resíduos sólidos com qualidade e eficiência;
• Comercialização coletiva;
• Criação das fábricas do varalpet e da vassoura;
• Prestação de serviços;
• Proponentes de projetos voltados ao fortalecimento dos grupos;
• Negociação com municípios para assinatura de contratos por pagamento justo aos serviços prestados;
• Consolidação da organização social.

Em nível nacional:

Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.395), que: • Reconhece os resíduos sólidos como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
• Reforça o protagonismo de catadoras/es nas decisões relacionadas às políticas públicas sobre resíduos sólidos;
• Incentiva a criação de cooperativas e outras formas de associações de catadoras/es de materiais recicláveis;
• Reconhece a importância e a necessidade da população incorporar a coleta seletiva no seu cotidiano;
• Determina ao Poder Público Municipal o dever de: • Criar um plano de coleta seletiva com inclusão dos catadores, organizados em cooperativas e associações;
• Priorizar a organização e o funcionamento de grupos organizados de catadoras/es de materiais recicláveis;
• Contratar esses grupos para a prestação de serviços.

Lei sobre Cooperativas de Trabalho (nº 12.690):

• Consolida as cooperativas de trabalho como forma de organização social e jurídica dos empreendimentos da Economia Solidária, com proteção legal;
• Simplifica as exigências sobre constituição, registros de atas e realização de assembléias;
• Incentiva o comportamento solidário e societário da cooperativa; • Incentiva e fomenta o acesso a políticas públicas, principalmente através do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP)
• Estabelece mecanismos de acompanhamento para apontar e reprimir as fraudes.

Lei Federal de Saneamento Básico (nº 11.445):

• Inclui os princípios a universalidade e integralidade na prestação de serviços;
• Altera a Lei nº 8.666/1993, permitindo a dispensa de licitação para a contratação de remuneração de associações ou cooperativas de catadoras/es de materiais recicláveis;
• Considera que o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos é composto por coleta, transbordo e transporte de resíduos, triagem, variição, capina e poda de árvores e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

PARCEIROS

PATROCÍNIO

Cooperativa Central de Catadores e Catadoras de Material Reciclável do Grande ABC - COOPCENT ABC
Rua Caracas, 120 - DIADEMA - SP - CEP: 09921-090 Tel: (11) 4054-2263 - CNPJ: 10.203.963/0001- 46